Regimento Interno
por luiz
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publicado
15/12/2015 18h10,
última modificação
16/11/2022 15h46
O Regimento Interno é, por excelência, o instrumento organizacional da Câmara, onde estão delineadas as atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. O Regimento Interno deve ser editado mediante Resolução, conforme dispuser a Lei Orgânica, e dependerá sempre de deliberação do Plenário.(Petrônio Braz, 2009)
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