Audiência Pública do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) prevê no art. 48, §1º, inciso I, como um dos instrumentos para assegurar a transparência na gestão fiscal, o incentivo a participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.
Tais audiências públicas realizadas pelo Legislativo Municipal nos anos anteriores, para discussões das leis orçamentárias, foram sempre presenciais com a população deste município.
Contudo, estamos vivendo momentos atípicos e excepcionais em razão da pandemia do Covid-19, com adoções de medidas de contenção e isolamento social pelo município de Pedra Preta, não sendo possível e nem recomendado que ocorram audiências presenciais para debates e sugestões.
Logo, considerando o envio pelo Poder Executivo para esta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 25/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021, e considerando a Orientação Técnica nº 04/2020 expedida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, a Câmara Municipal de Pedra Preta para fins de evitar aglomerações de pessoas, como meio alternativo oferecerá aos munícipes a possibilidade de participação e apresentação de sugestões de forma virtual pela rede mundial de computadores.
Para acessar na integra o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2021, basta clicar neste link: https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/6888/projeto_de_lei_025-2020.pdf
E, para participação do cidadão no envio de sugestões quanto ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, os canais de acesso são:
- Pela ouvidoria, através do acesso deste link https://www.pedrapreta.mt.leg.br/ouvidoria
- Pelo e-mail:
- Pelo e-mail:
- Pelo e-mail do Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal:
O prazo de participação dos munícipes para solicitação de informações e envio de sugestões, no que tange ao Projeto de Lei nº 25/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021, se encerra no dia 22 de junho de 2020
Participe! A sua sugestão e participação é de suma importância na elaboração das Leis Orçamentárias deste município.
